Direitos de autor, proteção de dados e propriedade industrial

- Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial.

- Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade.

- Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos.

- Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica.

- Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.

Direito de Autor
A proteção jurídica em Portugal
- Contexto legal - a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
- Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor
- Conteúdo do direito - direitos morais e patrimoniais
- Titularidade e registo
- Duração do direito e a obra do domínio público
- Transmissão do direito
- Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre)
- Violação do direito de autor - crime de usurpação e de contrafacção
- O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA)
- Conceito e princípios regentes
- Principais diferenças
- Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário) ? internacionais e comunitários

- As implicações do mundo digital
- Questões gerais
- Direitos morais ? divulgação, integridade e paternidade da obra
- Direitos patrimoniais ? reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição
- Violação do direito de autor na Internet
- Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor

Proteção de Dados
Bases de dados
- Conceitos técnicos
- A proteção jurídica em Portugal ? Lei de Proteção das Bases de Dados
- Definição legal e âmbito de proteção
- Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente
- Proteção especial do fabricante
- As implicações do mundo digital

Dados Pessoais
- A proteção jurídica em Portugal - a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais
- Definições legais e âmbito de proteção
- Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Princípios fundamentais
- Direitos dos cidadãos
- Obrigações dos responsáveis pelo tratamento

As implicações do mundo digital
- Questões gerais
- Proteção dos consumidores na Internet - a publicidade indesejada e as vendas forçadas

Propriedade Industrial
Contexto
A proteção jurídica ? o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos
As implicações do mundo digital - a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios.
As marcas
- Conceito
- Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio
- Funções da marca
- Princípios fundamentais da proteção jurídica
- Titularidade e conteúdo do direito
- Aquisição do direito - registo nacional, comunitário e internacional
- Duração e manutenção do direito

Os Logótipos
- Conceito e requisitos para o registo
- Titularidade e conteúdo do direito
- Aquisição do direito ? registo nacional
- Duração e manutenção do direito

Os Desenhos ou modelos (Design)
- Conceito e requisitos para o registo
- Titularidade e conteúdo do direito
- Aquisição do direito - registo nacional e comunitário
- Duração e manutenção do direito

Relação com o Direito de Autor

No final do curso os participantes receberão um Certificado de Qualificações, com aproveitamento, no caso do alcance dos objetivos definidos e da participação em, pelo menos, 90% da duração da formação.

Esta UFCD - Unidade de Formação Modular Certificada está integrada no Catálogo Nacional de Qualificações e faz parte de um percurso de qualificação de nível 4 pelo que a certificação nesta UFCD, contribui para uma qualificação profissional daquele níveis.