Este Plano de Prevenção de Riscos de Gestão responde à solicitação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) - entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas e cuja principal finalidade é desenvolver uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas (artigo 1° da Lei 54/2008).
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