5386 - Direitos de autor, proteção de dados e propriedade industrial

Duração

25 h

Objetivos

- Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial. - Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade. - Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos. - Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica. - Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.

Público

Profissionais ativos, empregados e desempregados que, no âmbito da sua formação contínua, pretendam aperfeiçoar/atualizar os conhecimentos nas respetivas áreas de formação.

Programa

Direito de Autor A proteção jurídica em Portugal - Contexto legal - a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) - Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor - Conteúdo do direito - direitos morais e patrimoniais - Titularidade e registo - Duração do direito e a obra do domínio público - Transmissão do direito - Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre) - Violação do direito de autor - crime de usurpação e de contrafacção - O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA) - Conceito e princípios regentes - Principais diferenças - Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário) ? internacionais e comunitários - As implicações do mundo digital - Questões gerais - Direitos morais ? divulgação, integridade e paternidade da obra - Direitos patrimoniais ? reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição - Violação do direito de autor na Internet - Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor Proteção de Dados Bases de dados - Conceitos técnicos - A proteção jurídica em Portugal ? Lei de Proteção das Bases de Dados - Definição legal e âmbito de proteção - Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente - Proteção especial do fabricante - As implicações do mundo digital Dados Pessoais - A proteção jurídica em Portugal - a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais - Definições legais e âmbito de proteção - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Princípios fundamentais - Direitos dos cidadãos - Obrigações dos responsáveis pelo tratamento As implicações do mundo digital - Questões gerais - Proteção dos consumidores na Internet - a publicidade indesejada e as vendas forçadas Propriedade Industrial Contexto A proteção jurídica ? o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos As implicações do mundo digital - a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios. As marcas - Conceito - Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio - Funções da marca - Princípios fundamentais da proteção jurídica - Titularidade e conteúdo do direito - Aquisição do direito - registo nacional, comunitário e internacional - Duração e manutenção do direito Os Logótipos - Conceito e requisitos para o registo - Titularidade e conteúdo do direito - Aquisição do direito ? registo nacional - Duração e manutenção do direito Os Desenhos ou modelos (Design) - Conceito e requisitos para o registo - Titularidade e conteúdo do direito - Aquisição do direito - registo nacional e comunitário - Duração e manutenção do direito Relação com o Direito de Autor

Certificação

No final do curso os participantes receberão um Certificado de Qualificações, com aproveitamento, no caso do alcance dos objetivos definidos e da participação em, pelo menos, 90% da duração da formação. Esta UFCD - Unidade de Formação Modular Certificada está integrada no Catálogo Nacional de Qualificações e faz parte de um percurso de qualificação de nível 4 pelo que a certificação nesta UFCD, contribui para uma qualificação profissional daquele níveis.

Regalias

As formações modulares certificadas estão isentas de taxa de inscrição.